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Entenda como a empresa chega à situação falimentar declarada judicialmente e como é dada suas ordens de pagamentos devidos, principalmente direitos dos trabalhadores

Já se passaram mais de 4 meses desde o início do decreto de isolamento social no Espírito Santo decorrente da pandemia provocada pelo COVID-19. Nesse período muitas empresas se viram obrigadas a fechar as portas por tempo indeterminado, demitir funcionários, mudar o contrato de trabalho para home office, entre tantas outras mudanças. Porém, nem todas conseguem sobreviver ao caos econômico e decretam falência. E diante dessa situação, o que diz a lei? E sobre os direitos dos trabalhadores?

Segundo o advogado Antônio Augusto Genelhu Júnior, do Escritório Genelhu Advogados, a Lei de Falência nº 11.101/2005 trata especificamente sobre os casos de recuperação judicial, extrajudicial e da falência em definitivo de uma pessoa jurídica. “Com a pandemia, a crise financeira atingiu diversos setores e empresários que passaram a ter mais dívidas do que capital entrando na empresa, o que faz com que as suas contas entrem no vermelho, tornando o negócio economicamente inviável. Então, a empresa entra em colapso de modo que não consegue retomar suas atividades por problemas econômicos, sendo assim, a pedido do empresário devedor ou de um dos seus credores, há a possibilidade de declaração judicial de falência”, explica o advogado.

Vale ressaltar que há dois pontos importantes: empresas inadimplentes que apresentam problemas financeiros e dívidas recuperáveis, e empresas insolventes que possuem mais dívidas que ativos, não tendo mais como se recuperar economicamente.  “A Lei criou mecanismos para que o empresário possa tentar recuperar seu negócio, podendo recorrer à recuperação judicial ou extrajudicial. Decretar falência é o último passo. E só é feita depois de se passar pela tentativa de recuperação, portanto não é uma atitude tomada a qualquer hora, a qualquer tempo. É necessária toda uma análise administrativa, judicial que avaliem se realmente não há solução econômica para o negócio”, explica.

Não foi possível a preservação da atividade econômica ali exercida? Ou seja, de fato a recuperação judicial ou extrajudicial não coube ao negócio? Então como é feito o pedido de falência? Segundo Antônio Augusto Genelhu Júnioro artigo 94 da Lei de Falência Lei 11.101/2005 define situações no qual a empresa pode decretar falência dos seus negócios. Insolvência previstas no art. 94, da Lei Falimentar, extraindo-se essa presunção das hipóteses de impontualidade injustificada na satisfação das dívidas da empresa (art. 94-I), onde o devedor empresário, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos, devidamente protestados, cuja totalização exceda o equivalente a quarenta salários mínimos – evitando, assim, que o processo falimentar se inicie por valor aviltante, transformando-se em mero instrumento de cobrança.

Outra situação se dá de frustração da execução (art. 94-II), onde na data do pedido de falência ou que depois de executado sem ação judicial baseada em quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo fixado em lei. Ou dos atos falimentares (art. 94-III), em que tenha praticado um dos comportamentos tidos como atos de falência, que presume a insolvência econômica do empresário.

Vale lembrar que há o requisito formal que consiste na declaração judicial, isto é, da sentença que decreta a falência que, consoante previsão do art. 99 e seguintes da Lei de Falências, vem colocar a sociedade empresária, junto com seus credores, contratos e outros atos jurídicos sob as teias do regime falimentar. “Enfim, a falência é um processo de execução coletiva movida contra o empresário que se encontra em alguma das situações contempladas no art. 94, da LF e que, decisivamente, reflete na ordem pessoal, patrimonial e contratual do devedor empresário, sendo condicionada sua deflagração ao adimplemento de três requisitos, a saber: a condição de empresário, a insolvência e a decretação judicial”, explica Genelhu.

O advogado Antônio Augusto Genelhu Júnior fala sobre o que diz a Lei da falência

Mas e como fica o instituto falimentar durante o período de pandemia acarretado pelo COVID 19, no qual várias providências foram adotadas para a proteção do devedor e do empresário? Segundo Genelhu, em princípio, não houve modificação.

A Câmara dos Deputados aprovou, no mês de maio deste ano, o Projeto de Lei 1397/2020, que institui “medidas de caráter emergencial e transitórias, com vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública”, em princípio até 31 de dezembro do 2020, nos termos do Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020. Porém, segundo Genelhu, a sociedade organizada e sobretudo a comunidade jurídica aguardam modificação no instituto falimentar, ainda que de caráter provisório, em especial por sua sazonalidade.

“Na expectativa de apreciação pelo Senado Federal e sanção da Presidência da República, o PL 1397/2020 estabeleceu e fixou duas interessantes linhas de ajuste emergencial no arcabouço jurídico em matéria de insolvência. De forma salutar, estabelece, no Capítulo I, uma suspensão legal e propõe a criação de um procedimento de negociação preventiva de jurisdição voluntária, inspirado no sistema francês de prevenção e antecipação de crise da empresa. Também provisoriamente, no Capítulo II, propõe importantes alterações no regime de recuperação judicial, extrajudicial e falências (Lei 11.101/2005)”, finaliza Genelhu.

Direitos dos trabalhadores

Quando a empresa decreta falência, segundo o advogado Márcio Dell’Santo, do escritório Genelhu Advogados, o funcionário pode ficar tranquilo, ele terá todos os direitos de uma rescisão sem justa causa.  “O trabalhador tem todos os seus direitos garantidos como saldo de salários e benefícios que estiverem atrasados, multa indenizatória de 40% do FGTS, férias vencidas e férias proporcionais com acréscimo de 1/3 constitucional, 13º salário, e saque do FGTS. Inclusive, ele terá direito ao seguro-desemprego, desde que ele esteja dentro do período de carência exigido para a obtenção dos valores”, explica.

O advogado Márcio Dell’Santo fala sobre os direitos trabalhista após a falência das empresas

Dell’Santo ainda ressalta que para garantir seus direitos em situação como de falência, é importante o funcionário se resguardar e ter em mãos toda documentação necessária, desde Carteira com registro da empresa, entre outros documentos que provem seu vínculo com a empresa. “Caso a empresa se negue a pagar o que deve, por direito, ao seu funcionário, ele poderá entrar com processo na justiça do trabalho para ter seus direitos garantidos”, afirma.

Vale lembrar que, legalmente, em caso de falência, os créditos trabalhistas serão sempre priorizados nos pagamentos devidos pela empresa, sendo que este valor não pode ultrapassar a 150 salários mínimos.

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Artigo por Debora Guerra

Diante de uma pandemia e do isolamento social, pessoas com rotinas agitadas foram de repente obrigadas a desacelerar. Ganharam mais tempo com a família, aumentaram os afazeres de casa, tiveram seus exercícios físicos limitados, pais viraram professores de seus filhos e o home office virou uma realidade. Mas, diante desse cenário, existe a preocupação sobre como se manter motivado para continuar gerando resultados efetivos, sejam profissionais ou pessoais.

Se pensarmos que para tudo que realizamos há um motivo que gera uma ação, então estamos falando de motivação, ou seja, atos que geram resultados. E porque, mais do que nunca, é tão importante se manter motivado? Porque isso não só contribui para o aumento do bem-estar, sentimentos de prazer e satisfação, como colabora a tornar a nova rotina mais agradável e até mais leve, nos fazendo apreciar momentos nunca antes vivenciados.

Não se culpe, é extremamente normal se sentir desmotivado em meio a uma calamidade pública, afinal estamos vivendo uma crise que impacta nosso dia a dia. É notório que essa mudança de vida está gerando estresse, desânimo e falta de energia nas pessoas, prejudicando a capacidade de pensar e agir e consequentemente impedindo a motivação.

Para quem está trabalhando em casa, se sentir motivado parece ser ainda mais difícil, pois vai além de lidar com as variáveis de demanda, conexão de internet, e atendimento ao cliente. Solucionar um problema fica ainda pior quando há interrupções da família, dos pets, recebimento de entregas, e tudo mais que atrapalha a concentração. A questão é como se manter motivado assim? Fácil não é, mas você pode tentar com algumas dicas.

Primeiramente estabeleça e organize uma rotina, criando um planejamento que ajudará a tornar seu dia de trabalho mais produtivo. Reserve tempo para as coisas que gosta de fazer, como atividades físicas ou meditação, separe um horário para as tarefas de casa, se for necessário. Essas medidas auxiliarão no controle da ansiedade, permitirão aproveitar o tempo com mais qualidade e consequentemente os resultados irão te motivar.

Tenha um espaço limpo e organizado para o seu home office, o mais longe possível de distrações. Procure envolver a família na sua rotina, isso fará com que eles entendam que certo período do dia será necessário você precisará estar sozinho, com isso você terá mais motivação para ser mais produtivo em um curto período de tempo.

É certo que as pessoas possuem ritmos diferentes, e, com a limitação de tempo e espaço, é preciso se reinventar. Por isso, elabore um cronograma de metas semanais, próximas de sua realidade, para serem alcançadas. Esse exercício te motivará a manter a mente focada e ativa.

Mas antes de tudo, acredite em você e em sua capacidade. Não esqueça de que ter sonhos te impulsiona a alcançar seus objetivos e te mantem motivado. Aprenda com seus erros, reflita, comemore suas conquistas e seja otimista. Todas essas atitudes, alinhadas à sua realidade, vão te auxiliar no que diz respeito à motivação.

Debora Guerra é empresária e professional coach formada pela Sociedade Latino Americana de Coaching (SLAC)

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Liane Destefani, presidente da autarquia, destaca que o trabalho traz segurança à população

O desabamento de casas e prédios, explosões por instalações de gás feitas de maneira irregular chocam a população e reforçam o alerta sobre a importância de um profissional habilitado responsável pelas obras e reformas. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU/ES) reforçou sua atuação em fiscalizações para garantir a segurança da população capixaba durante a pandemia.

Somente nos meses de abril e maio, mais de 60 pessoas foram notificadas por exercício ilegal da profissão no estado. A presidente do CAU/ES, Liane Destefani, destaca que é fundamental que a população participe deste trabalho denunciando atividades irregulares e obras sem responsável técnico habilitado. “É importante lembrar as denúncias devem ter o máximo de evidências possíveis para dar embasamento e direcionamento para o fiscal, seja com fotos, documentos e endereços. Para garantia da segurança da sociedade, a fiscalização é uma das finalidades do Conselho”, explica.

Liane Destefani – presidente do CAU/ES

De acordo com dados da Gerência Técnica do CAU/ES, em 2020 já foram recebidas 33 denúncias que estão sendo apuradas e foram gerados mais de 240 relatórios de fiscalização. Nesse período de distanciamento social, o Conselho prorrogou o teletrabalho e suspensão dos atendimentos presenciais até o dia 30 de junho, porém as fiscalizações a fim de identificar leigos exercendo a profissão de arquiteto e urbanista seguem em andamento. Vale destacar que são verificadas empresas, pessoas físicas e estudantes que prestam serviços de arquitetura e urbanismo irregularmente, assim como recém-formados que estão atuando sem possuir o devido registro no Conselho. No Espírito Santo, episódios como o desabamento do prédio no Centro de Vitória e também as casas arrastadas pelas enchentes no sul do Estado, ambos acontecidos em janeiro, revelam a necessidade de um profissional tecnicamente habilitado estar à frente das obras e vistorias.

Contra a PL 1263/20
Durante esse período de pandemia, a PL 1263/20 começou a tramitar em Brasília e tem como objetivo reduzir temporariamente o valor das anuidades dos conselhos profissionais. Liane Destefani explica que essa é uma proposta que não foi discutida com os conselhos e que tem um impacto muito negativo na realidade das instituições, impactando diretamente em atividades de interesse público como a fiscalização.

Faça sua parte
Obras e projetos sem arquiteto e urbanista, além de condutas antiéticas dos profissionais registrados no CAU/ES, podem ser denunciadas ao Conselho. Todo cidadão pode registrar as denúncias pelo site do CAU/ES, clicando na aba “Denunciar irregularidades” ou pelo telefone 27 3314-3271 (WhatsApp). É importante informar que a fiscalização acerca do cumprimento de parâmetros estabelecidos nas legislações municipais, bem como barulhos e ruídos, não são de competência do CAU/ES, mas sim das prefeituras municipais.

Por que denunciar?
Você ajuda a fiscalização do Conselho a proteger a sociedade, evitando prejuízos e/ou tragédias.

A denúncia pode ser anônima?
Pode, seus dados ficarão em sigilo.

É possível acompanhar?
Sim, por meio da denúncia pelo site o denunciante gera um número de controle, por meio do qual pode receber informações sobre o andamento da averiguação.

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E, chegamos ao 1º de maio, Dia do Trabalho, dia de reflexão, inclusive sendo feriado no Brasil, bem como em diversos outros países do mundo como Portugal, Rússia, França, Espanha, entre outros.

Em momentos como os que estamos vivendo hoje, ou melhor, desde quando se disparou o desemprego em nosso país, essa data nunca se fez tão importante, ainda mais em face da legislação trabalhista e demais regras de trabalho. Assim, observando eventos recentes, que diante dos elevados números do desemprego e estagnação da economia, vieram as promessas mirabolantes.

Em 2017 houve a reforma trabalhista, que feita às pressas apenas reduziu muitos dos direitos e garantias trabalhistas e, consequentemente, diminuiu a renda do trabalhador, sem, contudo, criar os tão esperados empregos, além de reduzir a ascendente informalização do trabalho no Brasil. Prova disso são os alarmantes números de desempregados e trabalhadores informais observados nos anos de 2018 e 2019.

Contudo, por estar consubstanciado na sociedade que a sua roda gira no alicerce do capital, o importante era desonerar, pagar e gastar menos com os trabalhadores e com isso, vida que segue. Chegamos em 2020 e com ele também chegou o coronavírus, a Covid-19, logo após o carnaval. Pandemia que sacudiu e modificou a forma e as relações humanas em todos os seus níveis.

Vimos então que o capital sem sua força de trabalho não é nada, vimos que os trabalhadores são essenciais, fundamentais, a verdadeira força que faz rodar a economia, movimentar a sociedade e a produção, pois com a obrigatoriedade do afastamento social e dos trabalhadores permanecerem em casa, tudo parou.

Ultrapassada a observação da força que movimenta a sociedade (o trabalhador), nos deparamos com a força que movimenta a economia, a pessoa que compra no bairro, que paga a conta porque precisa do seu nome limpo, que compra à prestação, que geralmente gasta todo o seu salário em efetivo consumo, pessoa essa que não poderia ser outra, senão o trabalhador, o carteira assinada, aquele que não pode ter sua renda diminuída, por que isso prejudica a economia, porque diminui o consumo, retrai a  produção e não possibilita o desenvolvimento social.

E com isso voltamos ao nosso 1º de maio, à pandemia e à eterna necessidade de refletirmos e ponderarmos acerca de nossos conceitos ou preconceitos em relação à importância e necessidade dos trabalhadores brasileiros. E viva o 1º de maio, ao trabalho e ao trabalhador brasileiro e o desejo que as reflexões de patrões e empregados não sejam realizadas apenas nesta data, mas sim em todos os nossos dias.

Wiler Coelho é advogado trabalhista

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Em Buenos Aires, capital da Argentina, uso é obrigatório a todos na cidade. No Espírito Santo, médica Marina Da Rós Malacarne recomenda que o acessório seja utilizado por toda a população

Marina Da Rós Malacarne é infectologista no São Bernardo Apart Hospital

Desde o início de abril, o Ministério da Saúde divulgou orientações à população para confecção de máscaras de tecido reutilizáveis como barreira física para evitar o contágio pelo corona vírus, o COVID-19. Já na capital do país vizinho, a Argentina, o chefe de governo de Buenos Aires, Horacio Larreta, decretou que o uso de proteção no rosto é obrigatório para todos e estendeu as medidas de isolamento até dia 26 de abril, com aplicação de multa a quem desrespeitar. A médica infectologista do São Bernardo Apart Hospital, Marina Da Rós Malacarne, comenta que para garantir a proteção correta, as máscaras de tecido devem ser confeccionadas de maneira correta.

“Seria muito bom que todos conseguissem andar de máscaras o tempo inteiro, mesmo se não estiver com sintomas gripais, pois sabemos que isso diminui a transmissão e também a circulação do vírus. Os acessórios de proteção de pano pode sem utilizados pela população em geral, mas é preciso que sejam confeccionadas com, pelo menos, três camadas,  sendo uma de TNT ou SMS (manta 100% prolipropileno) entre das de tecido”, orienta.

As máscaras em tecido devem ser usadas por até duas horas e colocadas em um saco plástico para higienização posterior. “Não toque na parte de tecido máscara, para colocar ou retirar utilize os elásticos laterais”, orienta a infectologista. A higienização desse material seja realizada com água e sabão e depois num molho em uma solução com água sanitária por 20 minutos.

Luiza Scárdua, farmacêutica responsável da Globo Fórmula

Segundo a farmacêutica Luiza Scardua, da Globo Fórmula, embora as máscaras descartáveis sejam mais indicadas, as de pano feitas em casa com materiais comuns e de baixo custo podem ser usadas como uma medida voluntária adicional de saúde pública. “Máscaras faciais não hospitalares não fornecem total proteção, mas ajudam a reduzir a transmissão do vírus. E mesmo as pequenas medidas têm grande impacto na pandemia, especialmente se combinadas às medidas de prevenção como higienizar as mãos com água e sabonete ou álcool 70%GL”, explica a farmacêutica. Luiza ainda alerta que é importante se atentar a algumas regras básicas para o uso do material, como por exemplo, o uso individual, ou deja, o não compartilhamento. “O álcool 70% em spray pode ser usado na higienização das de tecido, já as descartáveis devem ser eliminadas periodicamente. Além disso, é fundamental manter a distância de mais de um metro de outra pessoa, mesmo estando de máscara”, conclui.

 

 

Cuidando de quem cuida

A infectologista reforça que profissionais de saúde devem usar máscaras de uso hospitalar e orienta o uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) em todos os atendimento de pacientes.”Mas devemos lembrar que nenhuma medida sozinha é eficaz. Deve-se ressaltar sempre a higienização das mãos com água e sabão ou álcool gel”, reforça.

Estátuas dando exemplo

Os hermanos que violarem essas regras de uso de máscaras e isolamento social poderão ser detidos e processados por atentado à saúde pública. As multas poderão variar de 10 a 80 mil pesos. Até as estátuas de Buenos Aires receberam o acessório para reforçar a mensagem junto à população.

 

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Farmacêutica alerta sobre uso de acessórios como anéis e relógios e fala sobre o tempo certo de lavagem das mãos

Enquanto ainda não existe uma vacina ou tratamento específico para o COVID-19, uma das melhores maneiras combater o vírus é fazer a higienização das mãos e superfície corretamente.

O combo água e sabão é o jeito mais simples de se prevenir. Mas apenas 5% das pessoas lavam a mão corretamente, segundo estudo do Michigan State University, nos Estados Unidos. A maioria faz a higienização em apenas 6 segundos, tempo insuficiente para a ação contra o vírus. Segundo a farmacêutica Luiza Scardua, da Globo Fórmula, o ideal é lavar as mãos durante 40 a 60 segundos com água e sabão. Se for utilizar o álcool 70%, o tempo necessário vai de 20 a 30 segundos para eliminar os microorganismos.

Luiza Scardua, farmacêutica e proprietária da Globo Fórmula

Um detalhe importante, e que muitas vezes passa batido, é o uso de acessórios. Adornos como anel, relógio e pulseira comprometem a higienização adequada das mãos e podem favorecer a transmissão do vírus Covid-19. “O recomendado é não usar nada. Se for mesmo usar, o acessório precisa ser limpo com frequência, também com água e sabão ou álcool 70%”, orienta Luiza Scardua.

O uso correto do álcool

A porcentagem de 70% do álcool é a mais indicada. Essa quantidade é fundamental, já que uma proporção menor de álcool pode não ser efetiva e ele puro não consegue penetrar na parede celular e explodir o microorganismo. “Essa porcentagem de 30% de água é muito essencial. Ou seja, o álcool muito puro ou bastante diluído não funciona”, alerta a farmacêutica.

E na hora de usar o álcool 70%, todo cuidado é pouco, principalmente quem tem criança em casa. É preciso usar o produto de forma segura, já que é uma concentração alta e por isso muito inflamável. “Evite usar álcool em gel nas mãos e em seguida acender o fogão, por exemplo. A mão pode inflamar, é preciso ficar atento e utilizar de forma correta para não causar acidentes”, afirma Luiza.

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mp-927-20-saiba-aqui-seus-principais-aspectos

Abaixo está um breve resumo dos pontos mais relevantes da Medida Provisória, MP 927/20, que precisa de aprovação do Congresso para virar lei.

Logo após sua divulgação, o presidente Jair Bolsonaro determinou a revogação do art. 18 da MP, que previa a suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses sem salário.

Em suma, o artigo se referia a cursos de qualificação que o empregado poderia fazer neste período, e para isso o empregador poderia pagar um auxílio, que não era salário.

Porém o texto não deixava claro o valor, seria acordado livremente entre as partes.

ACORDO INDIVIDUAL

De acordo com o art. 2º da MP 927/20 empregado e empregador poderão celebrar acordo individual que prevalecerá sobre a CLT.

TELETRABALHO

O empregador poderá determinar o teletrabalho, home office e demais meios de trabalho a distância, com um aviso de 48hs ao empregado. Independente de existência de acordo ou negociação coletiva nesse sentido.

OBS: As despesas referentes a aquisição, manutenção, fornecimento de equipamentos e reembolso de despesas para realização desse trabalho serão previstos em contrato escrito previamente ou em 30 dias a contar da mudança do regime de trabalho.

FÉRIAS INDIVIDUAIS – MP 927/20

O empregador poderá durante o estado de calamidade avisar com 48hs o empregado sobre antecipação de suas férias.

O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias e pode ser concedido mesmo que o período aquisitivo ainda não tenha transcorrido.

Poderá ser negociada a antecipação de férias futuras. Por exemplo: o empregado fica 2 meses de férias e não gozará de férias nos próximos dois anos.

Profissionais de saúde ou que desempenhem funções essenciais poderão ter suas férias suspensas durante o período de calamidade, com comunicação prévia de 48hs.

O adicional de 1/3 das férias poderá ser pago junto com o 13º salário (até 20/12).

O pagamento das férias concedidas neste período poderá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo de férias, junto com a remuneração e não mais dois antes do gozo das férias.

Devem ser priorizados os empregados que se enquadram nos grupos de risco.

FÉRIAS COLETIVAS

NA MP 927/20, fica dispensada a comunicação aos órgãos (sindicatos e Ministério da Economia). A comunicação das férias concedidas a critério do empregador será feita no prazo de 48hs (antes era 15 dias).

Pode ser por período inferior a 10 dias, diferente da CLT.

FERIADOS

Poderão ser antecipados pelo empregador feriados não religiosos, sejam federais, estaduais, municipais ou distritais, mediante notificação prévia de 48hs aos empregados beneficiados, com a descrição dos respectivos feriados contemplados.

Para feriados religiosos o empregado deve concordar.

Para feriados não religiosos poderá ocorrer o aproveitamento no banco de horas.

BANCO DE HORAS NA MP 927/20

Durante o período de calamidade pode haver o estabelecimento do regime especial de banco de horas, que poderá ser compensado em até 18 meses após o fim do estado de calamidade, mediante acordo coletivo ou individual formal.

Significa que o empregado recebe mesmo sem trabalhar, e quando retornar poderá fazer horas extras sem ser remunerado por isso (visto que já recebeu).

FGTS

Suspensão do recolhimento referente aos meses de março, abril e maio de 2020 que ainda poderão ser pagos de forma parcelada, sem incidência de atualização e multa.

OBS: Em caso de demissão, o empregador deverá antecipar as parcelas, mesmo que parceladas, em favor do empregado.

JORNADA 12X36

Profissionais de escala 12×36 e aqueles de atividades insalubres poderão fazer hora extra mediante acordo individual escrito durante o período de calamidade (necessidade imperiosa, conforme art. 61 da CLT).

COVID-19

Não será considerada doença ocupacional, dependendo de prova do nexo causal pelo empregado.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA VINCENDA OU VENCIDA

Os acordos e convenções coletivas vencidos ou vincendos no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da MP  poderão ser prorrogados por mais 90 dias, a critério do empregador.

RECURSOS E DEFESAS ADMINISTRATIVOS

Tem seu prazo suspenso por 180 dias contados da entrada em vigor da MP.

EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS

Estão dispensados, porém os demissionais devem ser mantidos.

Texto elaborado por: Ane Caroline de Azeredo Moreschi – OAB 33.487/ES


MP 927/20ANE CAROLINE DE AZEREDO MORESCHI

Arquivista e advogada OAB/ES 33.487 atuando na área jurídica há 4 anos.

Casada com o Consultor Agropecuário Thiago Henrique Dias Moreschi

Compõe equida de KF – KÁSSIA FERRAZ ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

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Só quem já participou de um processo de inventário sabe o quanto ele pode ser desgastante e oneroso para os familiares. Apesar de existir a modalidade extrajudicial, que pode ser mais simples e rápida, nem sempre ela é uma alternativa possível, já que depende da concordância de todos os herdeiros.

Para a advogada Kassia Ferraz, a melhor opção ainda é a partilha em vida. “O processo de inventário e partilha pode se arrastar por muitos anos. Além disso, nem sempre os herdeiros possuem condições financeiras de ingressar com o processo. Quando a partilha é feita em vida, tudo isso fica resolvido”, comentou.

Porém, a especialista explica que é fundamental que o doador fique atento a algumas questões para que o processo não seja considerado irregular, como observar o direito dos herdeiros. “A partilha em vida pode ser feita por doação de bens, testamento ou implementação de holding familiar, que é a criação de uma empresa para controlar o patrimônio de pessoas físicas da mesma família”.

O assunto realmente merece atenção. Prova disso é a quantidade de casos de disputa judicial que se tornam públicos por causar sérios problemas nas relações familiares e até causar uma perda considerável do patrimônio. A polêmica mais recente envolve o apresentador Gugu Liberato, que morreu em novembro após um acidente doméstico, e Rose Miriam di Mateo, sua então companheira e mãe dos seus três filhos. Apesar de ter deixado testamento, Gugu não incluiu a companheira entre os herdeiros. Agora a disputa é para que ela tenha direito a parte da herança.

“A perda de um ente querido é um momento muito delicado. Quando a herança não foi resolvida anteriormente, a família ainda sofre um momento de desgaste com todos os processos. A partilha em vida traz segurança na distribuição dos bens e antecipa os tributos, além de evitar ainda mais sofrimento em um momento de luto”, esclareceu.

Caso a partilha não seja feita em vida, os herdeiros podem optar por duas modalidades de inventário: judicial ou extrajudicial. A primeira opção é feita com o acompanhamento de um juiz e ocorre quando há um testamento, interessados incapazes e divergência entre os herdeiros. Já a segunda permite que o processo seja feito por meio de escritura pública, em cartório.

“O inventário extrajudicial depende de um advogado e todos os herdeiros precisam ser maiores de idade. Não pode existir testamento e é necessário que haja acordo entre todas as partes”, explicou a advogada.

Kássia Ferraz – Assessoria e Consultoria Jurídica
@advogada_drakassiaferraz
www.kassiaferraz.com
Facebook: kassiaferraz
R. Pres. Lima, 237 – Centro de Vila Velha, Vila Velha – ES
Telefone: (27) 3026-4859

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Há quase 10 anos, o termo “alienação parental” passou a fazer parte das discussões familiares com mais frequência. Infelizmente, porém, essa prática é mais comum do que se possa imaginar.

Segundo a advogada Kássia Ferraz, a alienação parental nada mais é do que uma manipulação praticada por um dos responsáveis pela criança ou adolescente, que destrói a imagem de um dos genitores. “Às vezes um genitor usa o filho como instrumento de vingança, manipulando psicologicamente a criança contra o pai ou a mãe, ou mesmo familiares. Em outras situações, dificulta o convívio familiar da criança com seu genitor ou parentes. Em ambos os casos, a prática chama-se alienação parental. Muitas pessoas acreditam que a prática é comum apenas às mães, mas ela pode estar relacionada a qualquer familiar ou responsável pelo menor, incluindo os pais e avós”, explicou.

A Alienação Parental está prevista na Lei nº 12.318/2010, e passou a ser crime em 2018. Além de prejudicar a convivência das crianças com um dos genitores, essa prática traz sérios danos psicológicos aos menores. “Há um rompimento dos laços afetivos e isso afeta profundamente a imagem que a criança tem do seu genitor. Esses sentimentos se refletem durante toda a sua vida”, completou a advogada.

O problema é tão grave que a Síndrome de Alienação Parental (SAP) é considerada doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Estima-se que mais de 20 milhões de crianças em todo o mundo sofram com o problema.

A advogada explica que a lei teve um papel fundamental na responsabilização psicológica dos pais em relação aos filhos. “Há uma grande discussão sobre a dificuldade de se comprovar a alienação. Porém, sabemos que a legislação teve um grande avanço ao criar uma forma de proteger os menores de traumas”, acrescentou.

A alienação pode ser caracterizada através de vários comportamentos, entre eles o de dificultar o contato da criança com o genitor, mudar de endereço sem justificativa e realizar campanha de desqualificação do genitor. “O problema é muito comum em casos de divórcio, principalmente quando um dos genitores não concorda com a separação. Mas é importante ficar atento, pois a síndrome de alienação parental pode ser caracterizada até durante o casamento”, explicou.

Kássia Ferraz – Assessoria e Consultoria Jurídica
@advogada_drakassiaferraz
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A ArcelorMittal Tubarão dará início à instalação da nova unidade com capacidade de produção de água industrial de até 500m³/h

O Instituto Ambiental de Meio Ambiente do Espírito Santo – IEMA emitiu a licença para instalação da unidade de dessalinização da água do mar da ArcelorMittal Tubarão. O projeto foi apresentado pela empresa em 2019 e tem como objetivos principais aumentar a segurança hídrica e garantir a estabilidade operacional, colocando a ArcelorMittal Tubarão na vanguarda da Gestão Hídrica não só no Espírito Santo, como no Brasil e no segmento siderúrgico mundial.

Os equipamentos já estão em processo de fornecimento e o início das obras civis está previsto para o mês de Abril, devendo ser concluído em até 12 meses. A unidade tem capacidade de produção de até 500m³/h de água industrial para a usina, reduzindo, em caso de racionamento, a demanda da empresa pela água doce do Rio Santa Maria da Vitória, fornecida pela Cesan.

A obra, durante sua execução, vai gerar cerca de 220 postos de trabalho. Conforme estratégia de contratação adotada pela empresa, a preferência é por fornecedores locais tanto nos serviços de execução das obras de construção da planta de dessalinização quanto nos de interligação desta aos sistemas da ArcelorMittal Tubarão.

Com investimentos da ordem de R$ 50 milhões, a unidade contemplará sistemas de: captação e bombeamento de água do mar, pré-tratamento com filtração, dessalinização por osmose reversa e armazenagem, e distribuição da água produzida (água dessalinizada).

O processo de licenciamento ambiental para a obra foi realizado junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), e passou pelas fases de elaboração do termo de referência (TR), Plano de Controle Ambiental (PCA) e Licença Prévia.

Os estudos para implantação do projeto foram feitos pela ArcelorMittal Tubarão durante cerca de dois anos e contemplaram desde avaliação de diferentes alternativas tecnológicas, discussões técnicas com fornecedores de plantas de dessalinização e de membranas de osmose reversa em todo o mundo. Também foram feitos testes em planta-piloto de Osmose Reversa realizados em laboratório e visitas técnicas na Argentina e nos Estados Unidos. Os trabalhos de pesquisa contaram com participação do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da ArcelorMittal, com envolvimento de pesquisadores do Brasil e da Espanha (Astúrias).

A unidade de dessalinização faz parte das ações do Plano Diretor de Águas da empresa que contempla várias iniciativas voltadas ao fortalecimento da segurança hídrica como: a recirculação de água doce (atualmente da ordem de 97,7%), a busca de novas tecnologias para otimização do consumo de água nos processos e o Projeto de Recuperação de Nascentes da Bacia do Santa Maria da Vitória, em parceria com o Comitê de Bacia do Santa Maria da Vitória, Incaper, Seama, Ministério Público Estadual e da Região de Santa Leopoldina, e Prefeitura de Santa Leopoldina.

 

 

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