Monthly Archives:fevereiro 2019

consumidor-devera-ser-ressarcido-por-defeitos-pre-existentes-a-compra-de-carro-usado

Juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou dois vendedores de automóveis a ressarcirem um consumidor em R$ 4.778,98, em razão de defeitos ocultos pré-existentes à aquisição de um veículo.

O autor alegou, em síntese, que adquiriu um automóvel (ano 2010/2011) dos requeridos por R$ 25.900,00 e o veículo apresentou diversos defeitos já na primeira semana de uso, como pane elétrica, problemas mecânicos e de câmbio. Entendendo que o carro estava contaminado por vícios ocultos, requereu dos réus sua reparação, ou o pagamento de R$ 4.778,98, relativos ao menor dos três orçamentos realizados para conserto do veículo. O autor pediu, ainda, indenização por danos morais.

Um dos requeridos não compareceu à audiência de conciliação, apesar de intimado, e o outro, mesmo tendo comparecido, não juntou contestação aos autos, razão pela qual o juiz decretou a revelia dos réus, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. O magistrado julgou o caso sob o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do §2º do art. 3º da Lei: “Com efeito, a parte autora é consumidora porque adquiriu produto (veículo) como destinatário final. Por outro lado, os réus são fornecedores porque desenvolvem a atividade comercial de venda de veículos no mercado de consumo. (…) A solução da questão deve ser encontrada, portanto, mediante a análise dos princípios e regras que informam o direito do consumidor”.

Ao analisar os autos, o juiz verificou que a parte requerente comunicou os réus acerca dos defeitos que o veículo vinha apresentando, sem que houvesse providências por parte deles quanto ao eficiente reparo do bem. “Soma-se a isso a inércia dos réus para responderem aos termos da ação, o que enseja o deferimento dos pedidos formulados pelo autor”, registrou. Embora o caso fosse relacionado a um veículo usado, o magistrado notou que o veículo não era tão antigo (2010/2011), não considerando razoável pressupor que poderia apresentar defeito poucos dias após adquirido.

“Veja-se que, segundo as disposições dos artigos 5º e 6º, da Lei 9.099/95, possível ao juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e, ainda, adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Assim, pelo apurado dos autos e diante da regra de experiência comum estou convencido de que o veículo continha vício oculto que impedia o autor/consumidor percebê-lo no ato da compra e, portanto, deve a parte demandada suportar os custos de sua reparação, nos termos do artigo 18, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.” Já o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelo Juízo.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe do 1º Grau): 0742987-63.2018.8.07.0016

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 12/02/2019

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Três dias inteiros para falar sobre tatuagem e conhecer um pouco mais dos bastidores de uma das expressões artísticas mais antigas do mundo. Assim será a experiência proporcionada pela 7ª edição da Expo Tattoo Vitória, evento que busca mostrar a cultura por trás da “arte na pele”, como é conhecida. A feira, que acontece nos dias 08, 09 e 10 de março, no Centro de Convenções de Vitória, contará, ainda, com uma programação especial de shows.

Entre as bandas já confirmadas está Dona Fran, grupo que leva o nome da vocalista com mais de 15 anos de experiência nos cenários musicais capixaba e brasileiro. Eles se apresentam no segundo dia da feira, 09 de março, com repertório de clássicos do rock mundial como Led Zeppelin, Black Sabbath, Janis Joplin, Queens, além de canções autorais. Também haverá shows da banda Stigma (domingo, 10), dos rappers do Dogma MC’s (sexta-feira, 08), da união do rap e do rock da Cinza (domingo, 10), dos DJ’s LDFli (sexta e sábado, 08 e 09) e Mr Dedus (domingo, 10), entre outros.

Destaque principal do evento, a tatuagem será, mais uma vez, reverenciada por dezenas de artistas que apresentarão sua arte por lá. E para deixar as coisas ainda mais emocionantes, haverá, ainda, a competição que premia os melhores trabalhos feitos durante o evento. Na comissão que julga as produções, um time de peso formado por profissionais de renome nacional e internacional. São eles: Clayton Dias, de São Paulo, Martin Padilla, do Uruguai, e GG Vice, de Blumenau (SC). Vale destacar que Padilla e GG foram, recentemente, os primeiros colocados em suas respectivas categorias na Tattoo Week SP, a maior convenção de tatuagem do mundo.

Outra grande atração, que faz parte em todas as edições da Expo Tattoo Vitória, já tendo se tornado tradição, é o concurso de Miss Tattoo, que premia a mais bela mulher tatuada no evento. A coroa será entregue por Thais Garcia, atual vencedora do concurso, e será disputada entre: Camila Paganini (ES), Debora Oliveira (ES), Géssica Rodrigues (ES), Hingride Casti (ES), Mayara Panni (ES), Niinas Rivas (Uruguai), Karen Rodrigues (ES), Thamires Nunes (ES), Mayara Lima (ES), Brunna Castello (ES) e Michelle Esteves (MG).

Além das atrações principais da Expo Tattoo Vitória deste ano, o evento também terá uma programação recheada de atrações culturais como danças, entre outros, e uma área de alimentação com food trucks e cervejas artesanais.

Para quem deseja conferir de perto todas as atrações da feira, os ingressos podem ser garantidos nas lojas Mavericks dos shoppings Vitória, Vila Velha e Mestre Álvaro, na Carlos Tattoo Studio da Av. Vitória e Reta da Penha, na La Vitta Saladeria, em Jardim da Penha, ou pelo site www.superticket.com.br. Os valores são: por dia – R$ 25,00 (inteira) e R$ 12,50 (meia entrada); passaporte dois dias – R$ 45,00; passaporte três dias – R$ 60,00. Crianças de até 12 anos não pagam ingresso.

7ª Expo Tattoo Vitória

Datas: 08, 09 e 10 de março
Local: Centro de Convenções de Vitória
Horário: todos os dias de 11 às 23 horas
Ingressos: lojas Mavericks dos shoppings Vitória, Vila Velha e Mestre Álvaro; Carlos Tattoo Studio da Av. Vitória e Reta da Penha; La Vitta Saladeria, em Jardim da Penha; pelo site www.superticket.com.br.
Valores: por dia – R$ 25,00 (inteira) e R$ 12,50 (meia entrada); passaporte dois dias – R$ 45,00; passaporte três dias – R$ 60,00. Crianças de até 12 anos não pagam ingresso.
Mais informações: (27) 3020-0960

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segurado-que-aposentou-mas-continuou-no-mercado-e-contribuiu-por-180-meses-tem-direito-a-correcao

Duas sentenças judiciais recentes reconheceram o direito de aposentados do INSS, que continuaram a trabalhar com carteira assinada, de aproveitar as contribuições previdenciárias feitas após a concessão do benefício inicial para ter aposentadoria até 74% maior. A 6ª Vara Federal do Juizado Especial do Rio acatou o pedido de quem abriu mão do benefício atual para ter um novo, porém, mais vantajoso, levando em conta os recolhimentos posteriores. O procedimento é conhecido como transformação de aposentadoria ou reaposentação. Com as vitórias na Justiça, os segurados cariocas passarão a receber novas aposentadorias 57,62% e 74,35% superiores, respectivamente.

No primeiro caso, a ação de transformação de benefício foi julgada procedente e agora não cabe mais recurso do INSS. Com isso a aposentado A.A.D., de 69 anos de idade, moradora de Copacabana, terá seu benefício por tempo de contribuição (R$ 3.155,98) transformado em aposentadoria por idade. A renda passará a R$ 4.974,35, alta de 57,62%.

“Apesar dos recursos do INSS, a sentença favorável foi mantida. Por conta disso a decisão vai continuar prevalecendo e a cliente terá seu benefício alterado”, informa Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Assessoria Jurídica e Previdenciária.

No segundo caso, e com um percentual maior, de 74,35%, o morador da Tijuca C.R.A., 78 anos, terá o benefício reajustado de R$ 2.609,63 para R$ 4.549,76. A advogada conta ao DIA que neste caso a aposentadoria por idade já está até implantada. “O segurado se aposentou em 1992 e continuou contribuindo para a Previdência. E isso fez com que ele tivesse o direito à transformação do benefício”, diz Cristiane. Assim como no caso anterior, não cabe mais recurso do INSS.

Mas quem pode ter direito a pedir transformação de benefício? “Os aposentados que não pararam de trabalhar e continuaram pagando a Previdência por 180 meses após a liberação do benefício original”, informa Cristiane.

Diferenças

A reaposentação não é desaposentação. Esse mecanismo foi considerado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. Nele era possível usar as contribuições para recalcular o valor do benefício inicial, sem haver a troca de benefícios.

Na reaposentação o segurado tem que renunciar ao benefício anterior e ter 60 anos de idade (mulheres) e 65 anos (homens) para poder receber aposentadoria por idade.

Ao entrar com ação, o segurado deve deixar claro que vai renunciar ao benefício mediante a transformação da aposentadoria, possibilidade permitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser direito patrimonial disponível.

Fonte: O Dia Online – 12/02/2019

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Do samba ao funk, o Multiplace Mais irá proporcionar os festejos carnavalescos em um palco com padrão 360º, e contará com atrações nacionais e locais para agitar o feriado nacional.

A maior festa popular do Brasil se aproxima, e nos dias 02, 04 e 05 de março, sempre a partir das 22 horas, o Multiplace Mais irá proporcionar festas inesquecíveis para celebrar o Carnaval 2019. Com o objetivo de envolver ainda mais o público presente, o CarnaMais contará com glitters e confetes liberados todas as noites, nos setores Front Stage e Open Bar. Ainda, quem garantir o copo oficial do evento, que será vendido durante as programações, terá direito a uma hora de Open Beer (cerveja liberada), no setor Front Stage.

Com todas as apresentações no palco 360º, situado na pista principal da casa de entretenimento, a abertura das programações, no sábado (02), fica por conta da Escola de Samba que foi campeã por sete vezes do Carnaval Capixaba, Unidos de Jucutuquara. E tem mais: confirmados também um dos DJs que remixou o hit  “Piscininha, Amor”, considerada a música do Carnaval 2019 e autor do sucesso “Michael Douglas”, DJ João Brasil, o tradicional bloco carioca Bloco do Sargento Pimenta, o cantor Alan Venturin e o DJ Phill Fernandes.

Na segunda-feira (04), a festança contará com muito funk nacional, que irá envolver todos os apaixonados pelo ritmo. No line up, o carioca Kevin O Chris, com os sucessos “Dentro do Carro” e “Tú Ta Na Gaiola”, DJ Pedro Sampaio e DJ Phill Fernandes.

Para encerrar as programações, na terça-feira (05), os grupos Jeito Moleque e Jongô sobem ao palco principal com o melhor do samba, reggae, pop, rock, axé e muito mais. Na mesma noite, o capixaba Phill Fernandes é quem comandará a pick up montada no palco 360º.

Para quem desejar garantir presença antecipadamente, os ingressos já estão disponíveis para compra online e há disponibilidade de passaporte promocional para os três dias de folia, através do site TicketPremium, e também em pontos de venda físicos conveniados, nas cidades de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Guarapari, Colatina, Anchieta, Cachoeiro e Piúma. Todos os eventos contarão com dois setores: Camarote Open Bar e Front Stage.

SERVIÇO
“CarnaMais”
Datas: 02/03, 04/03 e 05/03 – sábado, segunda e terça-feira
Atrações Musicais:
02/03: Unidos de Jucutuquara (ES),  DJ João Brasil (RJ), Bloco do Sargento Pimenta (RJ), Alan Venturin (ES), DJ Phill Fernandes (ES) e DJ Ivo Furtado (ES). Ingressos*: Front Stage – R$30 Open Bar – R$ 130
04/03: Pedro Sampaio (RJ), Kevin  O Chris (RJ), DJ Phill Fernandes (ES) e DJ Ivo Furtado (ES). Ingressos*: Front Stage – R$50 Open Bar – R$ 130
05/03: Jeito Moleque (SP), Jongô (ES), DJ Phill Fernandes (ES) e DJ Ivo Furtado (ES). Ingressos*: Front Stage – R$30 Open Bar – R$ 130
Valor do Passaporte (3 dias)*: 
Front Stage – R$70
Open Bar – R$250
Endereço: R. A, Lote 09 – Meaípe, Guarapari
Classificação Front Stage: 16 anos.
Classificação Camarote Open Bar: 18 anos.
Pontos de vendas: Lojas Baggagio (Shopping Vitória, Mestre Álvaro, Praia da Costa e Boulevard), Guarapari: Extracenter e Acqua Surf, Colatina: Country Vile,  Anchieta: Art & Corpo, Piúma: Art & Corpo e Cachoeiro: Divas
Setores disponíveis: Open Bar (Camarote 1) e Front Stage.
Mais Informações: Brava Entretenimento

*Observação: Valores referentes ao lote promocional e sujeitos à taxa de conveniência. Valores poderão sofrer alterações de acordo com o lote vigente sem aviso prévio.

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Rede Mulher Empreendedora realizada Mentoring Walk pela 1ª vez no estado

Rede Mulher Empreendedora (RME) realizará o 1º Mentoring Walk no Espirito Santo. Essa caminhada com mentoria é uma atividade desenvolvida pela rede internacional Vital Voices e que busca o encorajamento das lideranças femininas e dar suporte e mentoria às empreendedoras.

O evento foi criado em 2014 como uma atividade para marcar o Dia Internacional da Mulher. Todo ano em diversos países simultaneamente realizam caminhadas com a participação de mulheres e meninas.

No Brasil, a RME realiza o evento pelo sexto ano consecutivo, sendo no Espírito Santo a primeira vez. “Este ano ficamos muito felizes pelo estado ter sido um dos escolhidos para receber este evento. Esta é uma forma de homenagear e também de instruir e motivar as mulheres.” Disse a embaixadora da RME, Franceli Duarte

A RME é uma plataforma de apoio ao empreendedorismo feminino do Brasil, que tem como propósito empoderar empreendedoras economicamente, garantindo sua independência financeira e de decisão sobre seus negócios e suas vidas.

Em cada estado de atuação a Rede possui embaixadoras, que são mulheres empreendedoras locais que organizam as ações. No Espírito Santo as empresárias Franceli Duarte e Tatiane Oliveira representam o movimento.

SERVIÇO:
Data: 09/03 – sábado
Horário: 9h às 12horas
Local: UVV – Campus Boa Vista (Centro de Vivências)
Inscrições gratuitas no site https://bit.ly/2DGQtI7

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Um dos eventos mais tradicionais da capital capixaba volta a ser realizado neste ano de 2019. Após uma pausa para seus idealizadores “recarregarem as baterias” em 2018, a Expo Tattoo Vitória retorna com expectativa de reunir centenas de entusiastas da arte na pele nos três dias da feira, que acontecerá de 08 a 10 de março, no Centro de Convenções de Vitória.

Esse é o sétimo ano do evento, já integrado ao calendário nacional de exposições sobre tatuagem. E em 2019 chega com uma boa novidade: pela primeira vez será realizado durante três dias e não mais em apenas dois, como ocorreu em suas edições passadas. De acordo com Carlos Tattoo, organizador da feira, a decisão se deu graças ao comparecimento cada vez maior do público e, também, de um outro motivo muito nobre: o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 08 de março.

“Neste ano em que teremos três dias de exposição e um deles cai justamente no Dia Internacional da Mulher, nada mais justo do que uma programação inteira de homenagem a elas. Realizaremos shows, concursos e muitas novidades voltadas ao público feminino. A tradicional competição que premia a melhor tatuagem do evento, por exemplo, terá como tema ‘As Mil Formas da Mulher’ ”, conta.

Além do dia especial dedicado às mulheres, a Expo Tattoo Vitória contará, ainda, com uma extensa programação de shows, batalhas de rap, concursos, food trucks, além dos expositores de todas as partes do Brasil e também de outros países.

Para quem deseja conferir de perto a 7ª edição da Expo Tattoo Vitória, os ingressos podem ser garantidos nas lojas Mavericks dos shoppings Vitória, Vila Velha e Mestre Álvaro, na Carlos Tattoo Studio da Av. Vitória e Reta da Penha, na La Vitta Saladeria, em Jardim da Penha, ou pelo site www.superticket.com.br. Os valores são: por dia – R$ 25,00 (inteira) e R$ 12,50 (meia entrada); passaporte dois dias – R$ 45,00; passaporte três dias – R$ 60,00. Crianças de até 12 anos não pagam ingresso.

7ª Expo Tattoo Vitória

Datas: 08, 09 e 10 de março
Local: Centro de Convenções de Vitória
Horário: todos os dias de 11 às 23 horas
Ingressos: lojas Mavericks dos shoppings Vitória, Vila Velha e Mestre Álvaro; Carlos Tattoo Studio da Av. Vitória e Reta da Penha; La Vitta Saladeria, em Jardim da Penha; pelo site www.superticket.com.br.
Valores: por dia – R$ 25,00 (inteira) e R$ 12,50 (meia entrada); passaporte dois dias – R$ 45,00; passaporte três dias – R$ 60,00. Crianças de até 12 anos não pagam ingresso.
Mais informações: (27) 3020-0960

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imobiliaria-e-condenada-a-pagar-r-137-mil-por-descumprir-prazo-de-entrega-de-imovel

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve decisão que condena a Home José Walter Empreendimentos Imobiliários a ressarcir o valor de R$ 130 mil (em parcela única) para cliente que não recebeu imóvel no prazo estabelecido. Também terá de pagar R$ 7 mil por danos morais. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

Para o relator “não se tratou de um mero atraso tolerável na entrega do imóvel, mas, sim, de um ilícito contratual, ensejador de dano moral, pois as obras do condomínio sequer foram finalizadas quando do ajuizamento da ação, tendo ultrapassado bastante tempo do prazo de tolerância”.

Conforme narra os autos, a cliente e a incorporadora assinaram contrato de promessa de compra e venda em 18 de novembro de 2014. Um mês depois, a consumidora pagou à vista o valor de R$ 130 mil por um imóvel do empreendimento que estava em construção, denominado Condomínio Pátio Bello Residence, em Fortaleza. Segundo o acordo firmado, a previsão de inauguração seria em junho de 2016, contudo não foi entregue na data definida, chegando a atrasar em mais de um ano.

Com isso, em julho de 2017, a compradora ingressou com ação na Justiça requerendo a rescisão do contrato, com restituição do valor pago pelo imóvel, além de indenização por danos morais e lucros cessantes.

Na contestação, a empresa alegou que o atraso se deu por fatos alheios a sua vontade, como por exemplo, greves, chuvas e falta de material que ensejaria a demora na finalização das obras e que, naquele momento, restava apenas 20% de conclusão.

Em junho do ano passado, o Juízo da 10ª Vara Cível da Capital julgou procedentes os pedidos da autora para declarar rescindido o contrato firmado. Também determinou o ressarcimento integral, em parcela única, do montante pago pela cliente (R$ 130 mil), devidamente atualizado. Estabeleceu ainda o pagamento de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso, de julho a outubro de 2016, a título de lucros cessantes. E, por fim, condenou a empresa a pagar R$ 7 mil de reparação moral.

Com o intuito de reformar a sentença, a incorporadora interpôs recurso de apelação (nº 0149307-90.2017.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que, em caso de rescisão unilateral do contrato e de forma imotivada, deve ser devolvido 70% do valor e não integralmente. Também defendeu que não houve dano moral.

Ao analisar o caso, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve integralmente a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do desembargador Bezerra Cavalcante. “O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva da incorporadora, justifica a resolução da promessa de compra e venda e torna imperativa a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, nos termos da Súmula 543, do STJ [Superior Tribunal de Justiça]”, explicou o relator

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 20/02/2019

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A casa contará com atrações como o bloco Fica Comigo e Kevin O Cris para agitar o feriado nacional

A semana mais alegre e cheia de brilho do ano se aproxima, e de 01 a 06 de março, a casa mais concorrida do Triângulo das Bermudas traz uma programação com festas inesquecíveis para  quem vai passar o carnaval na capital capixaba. O Embrazado recebe no palco 360º mais amado de Vitória o bloco Fica Comigo, Kevin O Cris, Pedro Sampaio e Carnafogueira. Além deles, teremos também os capixabas Sué, Balada do Maycon e a escola de samba Unidos de Jucutuquara, sempre a partir das 21h.

As programações começam na sexta-feira, dia 01, com a vibe do tradicional baile de carnaval e quem abre a semana de alegria é o Baile Voador, que traz sua tradicional festa à fantasia. E a animação fica por conta do Sargento Pimenta, Zé Maholics – Caxadá, Som de Fogueira e Bota Som Oficial.

A festa continua no dia 02, com o bloco mais charmoso do Brasil que chega para espalhar o amor em sua volta. A balada carioca Fica Comigo traz toda a sua autenticidade e a famosa decoração que destaca a cor vermelha, prometendo mais um evento sold out em Vitória. No setlist, é claro, o melhor do ‘pagode retrô’ que traz versões exclusivas de sucessos dos grupos Só Pra Contrariar, Exaltasamba, Raça Negra, Soweto e Molejo.

Já no terceiro dia de festa, domingo, dia 03, fica por conta da Escola de Samba que foi campeã por sete vezes do Carnaval Capixaba, Unidos de Jucutuquara. E o bloco mais famoso e aguardado do Triângulo das Bermudas, Apaixonados pelo Triângulo, que traz toda sua irreverência em clima de marchinhas. Quem também anima a noite é o DJ Phill Fernandes.

Na segunda-feira, dia 04, a festa contará com muito funk nacional, que irá envolver todos os apaixonados pelo ritmo. No line up, o carioca Kevin O Chris, com os sucessos “Dentro do Carro” e “Tú Ta Na Gaiola” e o DJ Pedro Sampaio, que se apresenta pela segunda vez no Embrazado e volta para repetir a dose de animação. Além deles, Alan Venturin chega com sua alegria e descontração para não deixar ninguém parado.

Quem anima a terça-feira, dia 05, são Balada do Maycon, Sue e MC Kassinho. Um line up bem eclético e cheio de boas energias para envolver os capixabas e turistas na festa mais animada do ano. E para encerrar as programações, na quarta-feira, dia 06, um encontro de músicos capixabas com o bloco Carna Fogueira, que sobe ao palco trazendo muito brasilidade em um repertório cheio de MPB, samba, forró, reggae e outros ritmos.

Para quem desejar garantir presença antecipadamente, os ingressos já estão disponíveis para compra online, através do site SuperTicket, e também em pontos de venda físicos conveniados:  Lojas Maverick’s (Shoppings Vitória, Vila Velha e Mestre Álvaro) e La Vitta Saladeria (Jardim da Penha).

SERVIÇO
Carnaval Embrazado
Endereço: Rua Joaquim Lírio, 871 – Triângulo das Bermudas, Praia do Canto / Vitória – ES
Datas: 01 a 06 de março – sexta a quarta-feira
Atrações Musicais e Valores:
Dia 01, sexta
Baile Voador
R$ 30,00 – meia entrada promocional
Dia 02, sábado
Bloco Fica Comigo;
R$ 50,00 – meia entrada promocional
Dia 03, domingo
Unidos de Jucutuquara, Apaixonados pelo Triângulo e DJ Phill Fernandes;
R$ 30,00 – meia entrada promocional
Dia 04, segunda-feira
Kevin O Cris, Pedro Sampaio e Alan Venturin;
R$ 40,00 – meia entrada promocional
Dia 05, terça feira
Balada do Maycon, Sue, MC Kassinho
R$ 20,00 – meia entrada promocional
Dia 06, quarta-feira
Voa CarnaFogueira;
R$ 20,00 – meia entrada promocional
Pacote com quatro dia de festas – de sábado, dia 02, a terça-feira, dia 05:
R$ 100,00 – meia entrada promocional
Venda Online: www.superticket.com.br
Pontos de vendas: Lojas Maverick’s (Shoppings Vitória, Vila Velha e Mestre Álvaro) e La Vitta Saladeria (Jardim da Penha).
Classificação: 18 anos.
Mais Informações: Brava Entretenimento

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Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS confirmaram condenação e aumentaram o valor da indenização para dois clientes da TAM que perderam as férias por falta de voo.

Caso

Os autores ingressaram com ação contra a TAM Linhas Aéreas S.A. depois de perder uma viagem de férias por não conseguirem voo até Maceió, o destino escolhido para cinco dias de descanso.

Eles embarcaram no dia 10, mas a aterrisagem de conexão, que deveria ocorrer em São Paulo, acabou ocorrendo em Curitiba por causa do mau tempo. Os passageiros tiveram que esperar pelo próximo voo, que ocorreu no outro dia pela manhã, com partida de Curitiba para Maceió e conexão no Rio de Janeiro. Segundo os autores, a conexão entre o Rio de Janeiro e Maceió não ocorreu no mesmo dia, como previsto, por ausência de comissário de bordo. No dia seguinte, não houve decolagem também, desta vez, o motivo do cancelamento foram problemas técnicos. A companhia aérea disponibilizou um novo voo para o dia 13, mas os autores negaram, já que restariam apenas dois dias de férias. Em decorrência do que ocorreu, pediram indenização de R$ 30 mil por danos morais e R$ 100,00 por danos materiais.

A companhia aérea alegou falha mecânica na aeronave. Porém, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 100,00 por danos materiais e R$ 4 mil para cada um dos autores por danos morais.

Os autores recorreram ao Tribunal de Justiça pedindo aumento do valor para R$ 15 mil para cada um deles.

Apelação

O relator, Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, em seu voto declarou que o pedido deveria ser acolhido.

O magistrado levou em conta a perda integral da viagem de férias e a expectativa que os autores depositaram naquele momento. Ele concedeu o aumento do valor da indenização em R$ 15 mil para cada um dos autores pela perda da viagem e pelos dias em que não receberam assistência adequada, “situação causadora de angústia, stress e desamparo de grande dimensão”.

O Desembargador Pedro Luiz Pozza e a Desembargadora Cláudia Maria Hardt acompanharam o voto do relator.

Proc. nº 70080178130

Fonte: TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – 18/02/2019

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