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Desistência na compra de imóvel poderá gerar 50% de multa

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisou nesta quarta-feira (7/11) as emendas apresentadas em Plenário ao projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de desistência na compra de imóvel em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). A matéria, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), segue para o plenário em regime de urgência.

Pelo projeto também será obrigatório nos contratos um quadro-resumo com as condições das negociações.

Esse quadro deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da quebra de contrato. Com isso, segundo o relator, incorporador e comprador não mais poderão alegar desconhecimento das principais obrigações contratadas.

Os senadores favoráveis alegam que o projeto atualiza as regras, dando segurança jurídica às construtoras e aos consumidores na hora da negociação. Por outro lado, há parlamentares que consideraram o texto mais favorável às empresas, sendo necessário mais equilíbrio.

O que diz o projeto sobre a desistência na compra de imóvel

Ele permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência na compra de imóvel, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora (mecanismo chamado de patrimônio de afetação).

Tal sistema foi criado após a falência da Encol, pois, com o patrimônio afetado, as parcelas pagas pelos compradores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora e não poderá fazer parte da massa falida caso a empresa enfrente dificuldades financeiras.

Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%.

Entenda a proposta – em caso de inadimplemento do comprador

  • Pune o inadimplente com multa compensatória de 25% do valor pago ou, se houver patrimônio de afetação, com multa de até 50%
  • O comprador perderá integralmente os valores pagos a título de comissão de corretagem
  • O comprador inadimplente terá de arcar com despesas de fruição (uso) do imóvel, se já tiver sido disponibilizado
  • Em caso de arrependimento, o comprador terá prazo de sete dias a partir da assinatura do contrato para desistir da compra
  • A rescisão do contrato permitirá que o comprador só reaverá o valor pago, decrescido dos encargos decorrentes da inadimplência, após 180 dias do distrato ou, se houver patrimônio de afetação, após 30 dias da obtenção do “habite-se” da construção.
  • Fonte: Agência Senado

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    Desistência na compra de imóvelHugo Gaspar

    Advogado no escritório João Alexandre de Vasconcellos Advogados Associados, especialista em Relações de Consumo e Direito bancário.

    Colaborador do site: clientebrasil.com.br

    hugogaspar@javadvogados.com

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Hugo Rodrigues

1 Comments

  1. Hugo Rodrigues
    novembro 12, 2018 at 12:04 am

    […] que por burocracia e perda de foco, os Sine‘s só existem em poucos municípios e faz além da Integração da mão de obra (IMO), o […]