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Atraso na entrega do Imóvel: dinheiro de volta ao comprador

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisou nesta quarta-feira (7/11) as emendas apresentadas em Plenário ao projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de compra de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). A matéria, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), segue para o plenário em regime de urgência.
atraso na entrega do imóvelPelo projeto, os contratos de compra e venda imobiliária terão que conter um quadro-resumo com as condições das negociações. Esse quadro deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da quebra de contrato. Com isso, segundo o relator, incorporador e comprador não mais poderão alegar desconhecimento das principais obrigações contratadas.

Conforme o projeto, o atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel não gerará ônus para a construtora. Mas se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se não tiver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso.

Em caso de inadimplemento do vendedor:

  • O atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel vendido na planta não gerará ônus para a construtora
  • Se o atraso na entrega das chaves for maior que 180 dias, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias
  • O comprador pode optar por manter o contrato no caso de atraso com direito a indenização de 1% do valor já pago
  • Veda a cumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador

Fonte: Agência Senado

 


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Hugo Gaspar

Advogado no escritório João Alexandre de Vasconcellos Advogados Associados, especialista em Relações de Consumo e Direito bancário.

Colaborador do site: clientebrasil.com.br

hugogaspar@javadvogados.com

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Hugo Gaspar

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  1. Hugo Gaspar
    novembro 12, 2018 at 12:03 am

    […] Inclusão Social em que o Bolsa Família assiste a milhões de famílias vulneráveis no Brasil e o Seguro Desemprego que atende também a milhões de desempregados, precisa passar por uma reformulação urgente de […]